Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

1. O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).
Do ponto de vista jurídico, Fundos são "os produtos de receitas especificadas, que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação" (art. 71 da Lei Federal 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

2. Qual a especificidade do Fundo?

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um Fundo Especial, nos moldes definidos pela Lei Federal 4.320/64.
O que, no entanto, determina o seu caráter especial?
O fato de o Fundo ser uma exceção de uma regra básica do Direito Financeiro: o princípio da unidade de tesouraria. Este princípio, previsto no artigo 56 da Lei Federal citada anteriormente, dispõe que todas as receitas devem entrar nos cofres públicos por uma única via: a Fazenda Pública. No caso dos Fundos Especiais, a lei permite que determinadas receitas, em vez de ficarem numa "tesouraria única" do Governo, sendo por ele administradas, possam ser destinadas a atender objetivos predeterminados (no caso, o atendimento a crianças e adolescentes), não podendo ser utilizadas para outra destinação. São receitas específicas instituídas em lei, com destinação certa e com gestor também definido em lei.

3. Qual a sua Natureza Jurídica?

Uma vez que é uma reserva financeira posta à disposição das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, o Fundo Municipal não é órgão e nem pessoa jurídica. Ou seja, não tem personalidade jurídica.
Como decorrência da inexistência de personalidade jurídica, o Fundo Municipal precisa estar vinculado administrativamente a um órgão do Poder Público:
o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 88, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão "vinculados aos respectivos Conselhos";
Essa vinculação dá ao Conselho Municipal de Direitos a prerrogativa exclusiva de deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
Do ponto de vista administrativo (a operacionalização de rotinas) e do ponto de vista contábil, o Fundo Municipal deverá vincular-se (sem subordinação) a uma das secretarias municipais. É preciso que isso seja disciplinado na lei de criação do Fundo.

Na sua operacionalização, o Fundo deverá contar com:
CNPJ do município
Conta especial em nome do município
Contabilidade do município
Orçamento do município
Prestação de contas do município
Quadro de funcionários do município

4. Como se dá a Gestão do Fundo Municipal?

Os recursos do Fundo Municipal têm destinação certa: as políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e téc¬nica do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação. O Conselho de Direitos delibera (prioriza, decide onde e quanto gastar, autoriza o gasto) e a Secretaria Municipal a qual o Fundo está vinculado libera os recursos. É essa Secretaria Municipal que cuida da contabilidade do Fundo, da escrituração de livros, da liberação de recursos, da assinatura de che¬ques, das prestações de contas.

A gestão do Fundo Municipal é feita em cooperação técnica com a Secretaria Municipal definida legalmente¬ para cuidar de sua operacionalização. Duas fases distintas compõem esse processo de gestão:
A deliberação de ordem política: o Conselho de Direitos (representantes da Prefeitura e da sociedade civil), sempre atento e sintonizado com as demandas da sociedade, vai discutir e decidir as prioridades municipais no atendimento às crianças e adolescentes (Plano de Ação Municipal). É imprescindível que essa deliberação seja feita com a participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas.
A formulação técnica das prioridades municipais: colocar no papel e aprovar cada prioridade e lançar o respectivo recurso que será utilizado para a consecução de cada prioridade. É o momento da formulação do Plano de Aplicação.

5. O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

O Plano de Aplicação é a programação da distribuição dos recursos do Fundo Municipal para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho de Direitos, com a participação da sociedade civil por meio de suas organizações representativas.

A liberação dos recursos existentes no Fundo Municipal só poderá ocorrer mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Direitos e refletindo as prioridades da sociedade.

A formulação, a execução e o controle da política de proteção dos direitos da criança e do adolescente devem ser feitos no Município, com participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas. Se não for assim, qualquer decisão do prefeito ou de seus auxiliares isoladamente é inconstitucional e pode ser impugnada por qualquer cidadão. Da mesma forma, o Conselho de Direitos não pode deliberar sobre matéria que não é de sua competência. Se o fizer, sua deliberação será também inconstitucional.



6. De onde vem os recursos para o Fundo?

As principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são as seguintes:
a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada à área da infância e da juventude;
b) TRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);
c) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o Fundo Municipal. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda;
d) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Esta¬tuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA;
e) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo Municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.

7. Como se dá o Controle e a Fiscalização do Fundo Municipal?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os Fundos Municipais (assim como o Nacional e os Estaduais) sejam fiscalizados e controlados pelos respectivos Conselhos de Direitos e pelo Ministério Público. A Lei Federal 4.320/64 dispõe que o con¬trole deve ser feito também pelo Tribunal de Contas ou seu órgão equivalente e ainda que a lei que criar o Fundo poderá determinar outras normas de controle e fiscalização.


8. Qual a destinação dos recursos do Fundo Municipal?

Os recursos do Fundo Municipal devem, obrigatori¬amente, ser destinados ao atendimento das políti¬cas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Sempre de acordo com as reais demandas e as prio¬rizações municipais, os recursos podem ser utiliza¬dos, por exemplo, para:
Estudos e diagnósticos municipais sobre a situa¬ção das crianças e adolescentes;
Programas de atendimento a crianças e adoles¬centes usuários de drogas, vítimas de maus-tra¬tos, autores de atos infracionais;
Programas de incentivo à guarda e adoção;
Formação de pessoal (técnicos, conselheiros, pro¬fissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais;
Divulgação dos direitos das crianças e adoles¬centes;
Apoio aos serviços de localização de desapareci¬dos (crianças, adolescentes, pais e responsáveis).

O importante é destinar recursos de acordo com as reais prioridades municipais e para ações consis¬tentes e eficazes. Destinar e acompanhar a apli¬cação dos recursos.

9. Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

É importante destacar as principais atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado¬lescente em relação ao Fundo Municipal:
a) Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

b) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretri¬zes para aplicação dos recursos;

c) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

d) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o ba¬lancete anual do Fundo;

e) Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

f) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;

g) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os re¬cursos do Fundo.

Fonte: www.promenino.org.br

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VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇA

A violência contra criança e adolescente remonta desde todos os séculos anteriores e durante todo este tempo estas pessoas não eram consideradas sujeitos de direitos e em muitos países ainda é assim.
No Brasil, apesar da Lei que é considerada uma das mais modernas do mundo e que busca eliminar toda e qualquer agressão ainda se preserva todos os tipos de violência. Se fizermos um paralelo entre o antes e depois da Lei, vamos encontrar gloriosos avanços e conquistas, mas ainda é aquém do que se pode considerar vida plena e vida com dignidade.
Somente a partir da década de 60 e 70 é que começou a pensar e adquirir a consciência de violência contra criança e adolescente inclusive no âmbito familiar.
A violência na família era tida como “modo de educar” e hoje, segundo laboratório de estudos da criança do Instituto de Psicologia da USP 3 em cada 10 crianças sofrem algum tipo de violência*.
Pessoas, familiares, ou alguém de convívio contribui para a continuidade das agressões. Isso acontece por temer a própria segurança e muitas vezes, aquele que causa as agressões, também é responsável pelo sustento, ou intimida com ameaças de agressões ainda maiores e o antigo “respeito à família alheia” faz as pessoas não denunciar.

*Fonte: Plano Nacional de Convivência familiar e comunitária

Meninos de rua, realidade do terceiro mundo

A dolorosa situação das crianças de rua do nosso Brasil tem chamado atenção do mundo inteiro. Muitas pessoas têm me perguntado, nestes confins da Europa por ando passo, como é possível deixar criança em tão grande quantidade na rua, abandonadas, sem teto e com fome?
Esta realidade nacional é difícil de ser entendida por quem não conhece o Brasil, ou foi até lá só de passagem. Quem passa como turista pelo Brasil, vê o dia-a-dia das ruas, mas não imagina que aqueles meninos na praça não estão ali brincando. Aqueles meninos que pedem esmola, não estão na escola. Aqueles outros que desfilam em grupo de três ou quatro nas portas dos restaurantes, moram na rua e têm dificuldades para achar comida. Muitos deles lavam vidros de carros, vendem balas e nas noites dormem ao relento, sem teto, sem carinho e sem cobertor.

As estatísticas mostram que 75% destas crianças têm laços familiares e você sabia que existem já famílias formadas na rua que continuam a morar na rua? Famílias que continuam a dormir sob jornais, a comer o lixo do luxo desta elite brasileira que lava as mãos para estes agravos nacionais.

Onde está a raiz do problema? Nas migrações para grandes centros urbanos, mão-de-obra sem qualquer qualificação, prole numerosa, habitação deficiente, promiscuidade sexual, abuso sexual, degradação da família e desmazelo do Estado.
Elas acabam vítimas de problemas físicos e psicológicos: edema pulmonar, insuficiência renal, lesões cerebrais irreversíveis e alucinações. Muitas são assassinadas na rua, às vezes grupos inteiros.

É doloroso dizer isto mas, enquanto nós dormimos tranquilamente na nossa cama macia, tem uns anjinhos, que não pediram para vir ao mundo, dormindo na praça, com a barriga roncando de fome. E isto não é poesia ! Isto é falta grave, é desleixo, é crime. Criança tem que ter casa, comida, educação e carinho.

Por Alda Inácio
visite o blog da autora http://criticaedenuncia.blogspot.com

Ranzinha Verde

 

RÃNZINHA VERDE

Mário Quitana

Ranzinza verde, tu nem sabes quanto
foi o bem que eu te quis, ao encontrar-te...
tu me deste a alegria franciscana
de não fugires ao sentir meu passo.
Tão linda, tão magrinha, pele e ossos,
decerto ainda nem comeras nada...
minha pequena bailarina pobre!
Se eu fosse bicho... sabe lá que tontos
que verdes amores seriam os nossos...
Mas, se fosses gente, iríamos morar
sob um céu oblíquo de água-furtada,
um céu cara a cara – só nosso –
e aonde apenas chegasse o canto das cigarras
e o vago marulho do mundo afogado...

Visita de Acompanhamento

Projeto: Ação e Evangelização
Atividade desenvolvida: acompanhamento aos Grupos por meio de Visitas
Justificativa: Necessidade de ouvir e orientar os grupos de agentes educadores e adolescentes.

Entidade Parceira: Paróquia Cristo Ressuscitado.
Data: 2 de setembro de 2010
Responsável pela visita: Gilmar Batista da Costa
Responsável pelo Relatório: Gilmar Batista da Costa
Local da Visita: Alvorada do Oeste

Procedimento:
A visita foi realizada a partir de articulação com as agentes Ir Sidéuzia, Ir Fabiana e Neusa Rosa, as quais são as principais responsáveis pelo desenvolvimento das ações da Pastoral do Menor na cidade de Alvorada do Oeste.

Participantes:
Estiveram presentes: os agentes articuladores da Pastoral e os adolescentes do Programa Protagonismo Juvenil num total de 12 (doze) pessoas.

Ações realizadas durante a visita:
Palestra de motivação contando os objetivos, a missão, os eixos, as áreas de ação, a mestiça da Pastoral do menor e a quem ela se direciona que são crianças, adolescentes em situação de risco e famílias empobrecidas.

Propostas apresentadas ao grupo:
• Necessidade de a Pastoral do Menor se chegar até as escolas através de professores. Não como mais um serviço a mais a ser desenvolvido pelos professores, mas apresentando uma nova forma de fazerem o que já vazem. Proporcionando lhes o a mestiça e metodologia Pastoral. O que fará o professor perceber as necessidades individuais de seus alunos. Descobrir as causas de suas dificuldades ou indisciplina.
“Às vezes, naquele momento, a maior necessidade do aluno não é a matemática, a língua portuguesa, a geografia ou outra disciplina. Pode ser que seja de ordem familiar ou emocional e o professor preparado com mística e metodologia Pastoral poderá contribuir muito e transformar a vida do aluno.”
• Ampliar o grupo de adolescentes protagonistas.
Os adolescentes acompanhados pela Pastoral são melhores preparados e se diferenciam dos demais e possuem maior possibilidade de permanecer no primeiro emprego, pois o nível de maturidade é altamente satisfatório.
• Nosso planejamento para 2011 é realizar os encontros do programa Protagonismo Juvenil nas paróquias como estratégias de atingir número maior de adolescentes, consolidar parcerias e o que diminui gastos